PROCESSO - 349/2020
PROJETO DE LEI - 530/2020
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/02/2020
2 - Proposição Transformada em Lei
2.1 - Despacho
15/05/2020
PEÇAS DO PROCESSO
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PROJETO DE LEI - 530/2020
03/02/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/02/2020
2 - Proposição Transformada em Lei
2.1 - Despacho
15/05/2020
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