Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: EMENDA Autor: VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI 
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Última atualização: 24/09/2025   IMPRIMIR
EMENDA n° 16/2025
EMENDA ADITIVA DO VEREADOR ADEMIR PONTINI AO PLC Nº 004/2025, QUE ACRESCENTA O § 9º AO ART. 10, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 2% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA NEGOCIADA NAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
Processo N°: 2300/2025 Protocolo N°: 4001 ID: 289322 Data: 24/09/2025 16:31:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Proposição
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI
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