Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autor: VEREADOR OSVALDO MATURANO 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2030/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 2016 [CODIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA], REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 52, DE 2017, E N°59, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 2030/2022 Protocolo N°: ID: 18547 Data: 23/03/2022 10:22:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR OSVALDO MATURANO
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