PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 2590/2013

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 16/08/2013 00:00:00

N° Processo 65/2013

N° Protocolo 65/2013

ID 803

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 55-B E PARÁGRAFOS NA LEI Nº 1.561/1975, (“DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS”), ESTABELECENDO A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA EXPLORAÇÃO DE VEÍCULOS A TAXÍMETRO, DE EXCLUSIVO FUNCIONAMENTO NO HORÁRIO NOTURNO.

Autoria

Arnaldinho Borgo;

Situação

Tramitando