PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 3707/2019

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Data de apresentação 05/07/2019 00:00:00

N° Processo 10498/2019

N° Protocolo 10498/2019

ID 8159

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de lotes no conjunto Ewerton Monte Negro, no bairro Ataíde, neste município, aos ocupantes cadastrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

Autoria

DIVERSOS VEREADORES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1821 Dia(s), 10 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 19/12/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.047/2019, transformou-se na Lei nº 6.277/2019, datada de 05/12/2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 19/12/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/11/2019	Fase: Aguardando promulgação da lei	Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Envio: 27/11/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando
Documento(s) da tramitação: