Data de apresentação 04/07/2022 00:00:00
 N° Processo 4683/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19688
 Ementa

Dá nova redação aos incisos V e VI do caput e acrescenta §§ 6º e 7º do art. 155 da Lei nº 3.375, de 1997 [Código Tributário Municipal].

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação