Data de apresentação 05/11/2025 13:23:12
 N° Processo 4201/2025
 N° Protocolo 4514/2025
 ID 289833
 Ementa

Projeto de LEI que Institui normas de proteção, segurança jurídica e garantias de direitos aos trabalhadores das empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Municipal de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação