Data de apresentação 22/07/2025 14:19:59
 N° Processo 2658/2025
 N° Protocolo 2866/2025
 ID 288159
 Ementa

Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo Municipal a remover, cobrir ou apagar pichações, pinturas, grafismos ou inscrições que contenham alusão a organizações criminosas, associações ilícitas ou grupos armados ilegais, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação