Data de apresentação 10/04/2025 21:14:58
 N° Processo 1458/2025
 N° Protocolo 1558/2025
 ID 286833
 Ementa

Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.406, de 04 de fevereiro de 2013 – Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vila Velha – para acrescentar o Art. 109-A, dispondo sobre a proibição da instalação de acampamentos e do uso de fogueiras em logradouros públicos e sobre os procedimentos de fiscalização.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação