| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
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Tempo gasto: 15 dias, 17 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/05/2026 17:45:09 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão de já existir legislação que trata do assunto aprovada nesta Câmara, Lei nº 4963/103, cópia anexa.
Sugiro que que acrescente um artigo revogando a lei já existente, pois desta forma não existirá conflito de normas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
| Envio: 21/05/2026 16:03:36 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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