Data de apresentação 23/01/2026 16:28:25
 N° Processo 213/2026
 N° Protocolo 243/2026
 ID 290759
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do acorrentamento de cães e gatos no município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação