PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 13/2026

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Data de apresentação 23/01/2026 16:28:25

N° Processo 213/2026

N° Protocolo 243/2026

ID 290759

Ementa

Dispõe sobre a proibição do acorrentamento de cães e gatos no município de Vila Velha e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR DEVANIR FERREIRA;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 35 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/01/2026	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVANIR FERREIRA
Envio: 23/01/2026 16:28:25	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital