Data de apresentação 27/12/2021 16:31:02
 N° Processo 10368/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18636
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA RETIRADA DOS TERMOS "PAI" E "MAE" DOS FORMULARIOS UTILIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação