| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 16 dias, 16 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/05/2026 14:46:14 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 18/05/2026 18:14:48 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 15/05/2026 09:36:12 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar à Lei Municipal nº 6.736/2022 à recente Lei nº 14.842/2024, que regulamenta a profissão de musicoterapeuta em âmbito nacional.
A inclusão das atribuições previstas no Art. 3º da referida lei federal assegura segurança jurídica, padronização normativa e fortalecimento das políticas públicas que envolvem a musicoterapia no município, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Além disso, a medida promove a valorização profissional e garante que os serviços ofertados à população estejam alinhados com os parâmetros técnicos estabelecidos em nível federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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