PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 3474/2018

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Data de apresentação 06/08/2018 00:00:00

N° Processo /2018

N° Protocolo 0/2018

ID 3806

Ementa

ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, PARA CONCEDER AO SERVIDOR A POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SETE DIAS ANUAIS, PARA ACOMPANHAR OU ASSISTIR DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ricardo Chiabai;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2369 Dia(s), 9 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 13/05/2019	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 13/05/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei Complementar nº 064/18, transformou-se na Lei Complementar nº 069/19, datada de 10/04/19, tendo sido publicada no Diário Oficial do Município do dia 25/04/19, arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2019	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 03/05/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei Complementar nº 064/18, transformou-se na Lei Complementar nº 069/19, datada de 10/04/2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 25/04/19, arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2018	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE ADM., OBRAS, TRANSP., COMUNI., IND., COM., AGRIC
Envio: 07/08/2018 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2018	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/08/2018 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação: