Data de apresentação 16/08/2024 13:45:19
 N° Processo 3940/2024
 N° Protocolo 4146/2024
 ID 284049
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de licença ao servidor público municipal em caso de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação