| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 8 dias, 17 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/08/2025 11:18:53 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, e da Comissão de Assistência Social, que opina por sua aprovação, foi então convocada a Comissão de Finanças para oferecer parecer verbal em plenário, tendo opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezoito votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 25/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| Envio: 29/08/2025 10:08:30 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2025 13:21:36 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Complemento da Ação: À Comissão de Finanças para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DA CIDADANIA |
| Envio: 21/08/2025 15:37:42 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 10 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da CASDHDC em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2025 17:34:40 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o parecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discuti-lo. à Comissão de Assistência Social para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/08/2025 16:29:38 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 04/08/2025 15:13:01 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que o Projeto de Lei em epígrafe foi protocolado diretamente na Comissão de Justiça e Redação, sem a devida análise preliminar da Diretoria Legislativa, em desacordo com o fluxo regular de tramitação legislativa previsto no Regimento Interno.
Diante disso, determina-se o retorno imediato da proposição à Diretoria Legislativa, para que sejam realizadas as providências administrativas necessárias à regularização do processo, com posterior encaminhamento à Comissão competente, observando-se a ordem procedimental adequada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ROGERIO CARDOSO |
| Envio: 23/07/2025 11:09:44 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue para as demais providências que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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