Data de apresentação 14/01/2025 13:50:23
 N° Processo 222/2025
 N° Protocolo 232/2025
 ID 285469
 Ementa

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI que regulamenta as atividades de ferro velho, comércio e reciclagem de sucatas, estabelece normas de segurança, saúde pública, e preservação ambiental, com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos competentes, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação