| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 4 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/06/2025 13:42:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foram então convocadas as Comissões de Educação/Desporto e de Finanças para oferecerem pareceres verbais em plenário, tendo ambas opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezenove votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 26/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 21/05/2025 13:01:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/05/2025 13:49:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 19/05/2025 17:27:26 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 dias, 10 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/05/2025 12:47:44 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
| Envio: 14/05/2025 09:58:22 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a presente matéria para nova análise por essa valorosa Diretoria Legislativa, tendo em vista os apontamentos anteriormente realizados quanto à titularidade da praça esportiva mencionada no projeto de lei.
Embora reconheça-se que o imóvel como um todo pertence à Sociedade Esportiva de Futebol Amador – SEFA, e, portanto, esteja sob domínio privado, cumpre esclarecer que o objeto da proposição legislativa não é o espaço como um todo, mas especificamente a arquibancada ali existente, a qual constitui obra pública executada diretamente pelo Município de Vila Velha.
Conforme registrado no Diário Oficial do Município, Edição nº 2012, de 1º de outubro de 2024, a referida arquibancada está sendo construída com recursos públicos e dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Projetos Estruturantes, o que reforça seu caráter público, mesmo estando instalada em terreno de domínio privado. Trata-se, portanto, de bem público edificado, cuja denominação por meio de lei municipal é juridicamente possível e materialmente justificável.
Diante disso, e considerando o interesse público envolvido, bem como a prática comum desta Casa Legislativa de conferir denominação a equipamentos públicos municipais, ainda que inseridos em áreas não integralmente pertencentes ao ente público, solicita-se a gentil reconsideração da matéria, para viabilizar sua regular tramitação.
Renovo protestos de elevada estima e consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/05/2025 13:55:00 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso I do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão da referida praça esportiva ser de domínio particular, pertencendo à Sociedade Esportiva de Futebol Amador - SEFA, não cabendo portanto a ingerência do poder público sobre sua propriedade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
| Envio: 12/05/2025 18:13:21 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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