| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 26/11/2025 10:21:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 72 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei que reserva, em eventos oficiais e espaços públicos concedidos/licitados pelo Município, no mínimo 30% dos pontos de venda de bebidas para cervejarias artesanais com sede e parque fabril em Vila Velha.
A proposta apresenta vício de inconstitucionalidade material, por violar os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, ao criar verdadeira reserva de mercado com base em critério meramente territorial, restringindo o acesso de outros fornecedores em condições de igualdade. Além disso, há incompatibilidade com as normas gerais de licitações e contratos, de competência privativa da União (Lei nº 14.133/2021), ao impor por lei municipal preferência obrigatória em editais e contratos que restringe indevidamente a competitividade e a igualdade entre licitantes.
Diante disso, não se recomenda a aprovação do Projeto de Lei na forma proposta, sugerindo-se eventual reapresentação da matéria sob a forma de medidas de fomento à economia local, sem instituição de cotas ou reservas de mercado em contratações públicas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/09/2025 15:56:43 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 08/09/2025 17:23:21 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/09/2025 16:09:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI |
| Envio: 04/09/2025 11:10:06 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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