Data de apresentação 27/02/2026 16:09:42
 N° Processo 798/2026
 N° Protocolo 840/2026
 ID 291382
 Ementa

Projeto de Lei: Assegura ao paciente o direito de receber exames e laudos médicos em formato impresso, quando solicitado, no âmbito do Município de Vila Velha, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  Histórico da Tramitação 57 Dia(s), 12 horas, 21 minuto(s).

abr
mar
fev
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação