Data de apresentação 19/05/2026 15:09:35
 N° Processo 2077/2026
 N° Protocolo 2149/2026
 ID 292712
 Ementa

Projeto de Lei - Dispõe sobre a concessão de gratuidade em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais no Município de Vila Velha mediante comprovação de consumo mínimo, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação