| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
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Tempo gasto: 8 dias, 10 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/05/2025 13:50:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Procedida a devolução do presente processo por solicitação do autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 22/05/2025 11:41:57 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 22/05/2025 11:37:20 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir uma prática inaceitável e fraudulenta: o uso de bonecas do tipo “bebê reborn” para simular a presença de crianças de colo com a finalidade de obter vantagens indevidas, especialmente o acesso ao atendimento prioritário em filas de serviços públicos e privados.
Trata-se de uma conduta que, além de antiética, compromete o princípio da equidade e o direito legítimo das pessoas que realmente se enquadram nas prioridades legais — como gestantes, pessoas com deficiência, idosos e responsáveis por crianças de colo. Ao simular essa condição, o infrator fere diretamente o direito de quem mais precisa.
A prática vem ganhando notoriedade nas redes sociais, muitas vezes sendo tratada como piada ou truque, mas, na realidade, configura um abuso que merece reprimenda. A proposição de uma multa no valor de R$ 10.000,00, com possibilidade de agravamento em caso de reincidência, é uma forma de dissuasão proporcional à gravidade da conduta.
Além disso, a destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Assistência Social garante que os recursos retornem à população mais vulnerável, promovendo justiça social e responsabilidade cidadã.
A cidade de Vila Velha tem avançado em políticas públicas inclusivas e de respeito aos direitos sociais. Este projeto reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a ética no comportamento público e a integridade nas relações sociais, protegendo o cidadão de bem e punindo o aproveitamento indevido de direitos garantidos por lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que visa promover o respeito, a justiça e a legalidade em nosso município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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