| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 23 dias, 14 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/08/2025 16:48:12 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 13/08/2025 09:58:01 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 17 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 15:46:08 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 11/08/2025 17:28:17 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 07/08/2025 10:10:41 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir maior alcance e efetividade nas campanhas de vacinação animal realizadas no município de Vila Velha, ao permitir que a equipe da Zoonoses realize a vacinação domiciliar de cães e gatos sob tutela de protetores independentes cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Protetores independentes desempenham um papel fundamental no controle da população de animais em situação de rua. Muitas vezes, acolhem em suas residências vários cães e gatos, já castrados e cuidados com recursos próprios ou por meio de parcerias públicas. Entretanto, a logística de deslocar múltiplos animais até pontos fixos de vacinação se torna inviável, especialmente para quem cuida de cinco ou mais animais.
Segundo o Ministério da Saúde, a vacinação antirrábica é obrigatória e deve ser realizada anualmente em cães e gatos. A raiva é uma zoonose letal, com 100% de mortalidade e alto potencial de transmissão à população humana. Ampliar o acesso à vacinação, especialmente por meio de visitas domiciliares programadas, é uma medida de proteção coletiva e prevenção sanitária.
A proposta respeita a realidade do município ao prever que a vacinação domiciliar ocorra somente durante o período oficial das campanhas, obedecendo ao cronograma, à logística da Vigilância em Saúde e à demanda registrada formalmente pelos protetores. Além disso, a exigência de que os animais estejam castrados reforça a política pública de controle populacional humanitário e responsável.
Trata-se, portanto, de uma medida de saúde pública e bem-estar animal, que valoriza a atuação voluntária dos protetores independentes e fortalece a política municipal de proteção animal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste importante projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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