| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 27 dias, 9 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 22/09/2025 17:30:50 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 22/09/2025 14:11:10 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar o cumprimento da legislação federal que garante prioridade de atendimento ao idoso, especialmente no âmbito das repartições públicas municipais e, em especial, nos postos de saúde, onde a demanda é intensa e sensível.
A Lei Federal nº 10.048/2000 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) já asseguram esse direito, contudo, a obrigatoriedade de placas informativas e sistema de senhas é fundamental para garantir a efetividade da prioridade, evitando situações de desrespeito ou constrangimento.
Assim, este Projeto de Lei reforça os direitos das pessoas idosas no Município de Vila Velha, promovendo cidadania, dignidade e respeito à terceira idade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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