| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 12 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/03/2026 13:44:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 02/03/2026 17:39:31 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 02/03/2026 10:10:17 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prevenir conflitos entre vizinhos, garantir a segurança, a salubridade e a boa convivência urbana, estabelecendo regras claras para a manutenção de árvores e cercas vivas plantadas próximas às divisas dos imóveis.
A ausência de poda adequada frequentemente resulta em invasão de galhos, danos a muros, calçadas e telhados, proliferação de insetos, acúmulo de folhas e riscos à integridade física dos moradores.
A medida proposta harmoniza o direito de propriedade com o dever de não causar prejuízo ao imóvel vizinho, promovendo o ordenamento urbano e a qualidade de vida da população.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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