| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
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Tempo gasto: 15 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 06/03/2026 10:20:35 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Vila Velha, uma Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, garantindo cuidado específico, humanizado e contínuo às mulheres que atravessam essa importante fase da vida.
O climatério e a menopausa representam um período de intensas mudanças hormonais, físicas e emocionais, podendo gerar sintomas como ondas de calor, insônia, alterações de humor, ansiedade, depressão, diminuição da libido, osteoporose e riscos cardiovasculares. Apesar disso, o tema ainda é cercado de desinformação e preconceito, o que muitas vezes dificulta o acesso ao diagnóstico e ao tratamento adequado.
É dever do Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços públicos de saúde, em cooperação com a União e o Estado, garantindo políticas públicas que promovam qualidade de vida e bem-estar à população feminina.
Ao instituir esta Política Municipal, Vila Velha reafirma seu compromisso com a valorização da mulher, fortalecendo a rede de atenção básica, promovendo campanhas educativas e assegurando atendimento multidisciplinar adequado.
Trata-se de uma iniciativa que promove dignidade, informação, acolhimento e cuidado integral, contribuindo para a saúde física, mental e emocional das mulheres vila velhenses.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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