| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 10:30:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão de já existir legislação que trata do assunto aprovada nesta Câmara, Lei nº 2915/94 (Código Municipal de Limpeza Pública), especialmente o disposto no seu artigo 41. Desta forma qualquer proposição que trate do assunto deverá ser através de PL que altere a referida Lei. Cópia anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 03/08/2026 18:29:23 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 03/08/2026 11:04:41 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: O descarte irregular de resíduos sólidos representa um dos principais problemas ambientais e urbanos enfrentados pelo Município de Vila Velha. Além de comprometer a limpeza pública, provoca entupimento das redes de drenagem, proliferação de vetores de doenças, degradação ambiental e aumento dos gastos públicos com a remoção de resíduos.
A presente proposta busca fortalecer a política municipal de fiscalização, introduzindo mecanismo de caráter educativo e reparador. Ao possibilitar que o infrator converta parte da penalidade pecuniária em prestação de serviços de limpeza urbana, promove-se a conscientização ambiental e a responsabilização direta pelos danos causados à coletividade.
A medida está em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e preserva a competência municipal para estabelecer sanções administrativas relacionadas à limpeza urbana e à proteção ambiental.
Essa proposta também reduz a reincidência, incentiva a educação ambiental e reforça a preservação dos espaços públicos, beneficiando diretamente a população de Vila Velha.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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