Data de apresentação 19/02/2025 11:50:31
 N° Processo 831/2025
 N° Protocolo 880/2025
 ID 286141
 Ementa

O projeto de lei estabelece diretrizes técnicas e normativas para a recomposição e recuperação de pavimentos em vias públicas no Município de Vila Velha, assegurando qualidade, segurança e durabilidade conforme o 'Manual de Restauração de Pavimentos' do DNIT. Define padrões para diferentes tipos de revestimentos, bem como aplicação de materiais de qualidade superior, controle rigoroso e práticas sustentáveis. Prevê sanções para descumprimentos, visando eficiência e desenvolvimento sustentável da infraestrutura viária.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  Histórico da Tramitação 107 Dia(s), 16 horas, 33 minuto(s).

jun
mai
abr
mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação