| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
|
|
Tempo gasto: 15 dias, 17 horas, 50 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/10/2025 18:11:47 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
Complemento da Ação: À Comissão de Finanças para oferecer parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA |
| Envio: 01/10/2025 14:31:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
|
Complemento da Ação: Esta comissão opina pela aprovação, desta forma encaminha-se o parecer para que se ocorra a tramitação legal do projeto.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/09/2025 15:48:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
|
Complemento da Ação: Colocado em discussão o parecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discutí-lo. À Comissão de Administração para oferecer parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/09/2025 14:27:55 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 19/09/2025 00:07:18 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 9 dias, 8 horas, 27 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/09/2025 14:33:32 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR THIAGAO HENKER |
| Envio: 09/09/2025 12:13:45 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 37 minutos
|
Complemento da Ação: Segue para instrução no setor com a devida alteração, conforme solicitado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 04/09/2025 13:34:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
|
Tempo gasto: 78 dias, 23 horas, 59 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Gabinete do Vereador proponente do Projeto de Lei nº 264/2025, para ciência e eventual adequação do texto legislativo.
Após análise da matéria, constatou-se que o artigo 5º apresenta risco de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, por adentrar na esfera de competência administrativa privativa do Poder Executivo, ao determinar de forma taxativa qual secretaria municipal deverá ser responsável pela fiscalização e aplicação da lei.
Nos termos do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e do art. 66, III, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, compete ao Prefeito a direção da administração municipal e a definição das atribuições de suas secretarias. Assim, recomenda-se a supressão ou modificação do art. 5º, a fim de que sua redação seja mais genérica, remetendo a regulamentação ao Poder Executivo, sugerindo-se alternativa como:
“A fiscalização e a aplicação desta Lei caberão ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, conforme regulamentação própria.”
Após as devidas adequações, retornem os autos a esta Comissão para prosseguimento da análise e emissão do parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/06/2025 10:31:24 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
|
Tempo gasto: 43 minutos
|
Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 16/06/2025 17:30:49 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
|
Tempo gasto: 4 horas, 14 minutos
|
Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/06/2025 13:33:57 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
|
|
Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR THIAGAO HENKER |
| Envio: 12/06/2025 18:23:23 |
Ação: Para inclusão de Ata
|
|
Complemento da Ação: Segue para as devidas providencias no setor competente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|