| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR THIAGAO HENKER |
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Tempo gasto: 3 dias, 11 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 04/09/2025 13:34:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 78 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Gabinete do Vereador proponente do Projeto de Lei nº 264/2025, para ciência e eventual adequação do texto legislativo.
Após análise da matéria, constatou-se que o artigo 5º apresenta risco de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, por adentrar na esfera de competência administrativa privativa do Poder Executivo, ao determinar de forma taxativa qual secretaria municipal deverá ser responsável pela fiscalização e aplicação da lei.
Nos termos do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e do art. 66, III, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, compete ao Prefeito a direção da administração municipal e a definição das atribuições de suas secretarias. Assim, recomenda-se a supressão ou modificação do art. 5º, a fim de que sua redação seja mais genérica, remetendo a regulamentação ao Poder Executivo, sugerindo-se alternativa como:
“A fiscalização e a aplicação desta Lei caberão ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, conforme regulamentação própria.”
Após as devidas adequações, retornem os autos a esta Comissão para prosseguimento da análise e emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/06/2025 10:31:24 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 16/06/2025 17:30:49 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/06/2025 13:33:57 |
Ação: Para Instrução do Setor - Protocolo externo
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR THIAGAO HENKER |
| Envio: 12/06/2025 18:23:23 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue para as devidas providencias no setor competente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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