| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 27/01/2025 17:59:15 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador Legislativo com parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando assinatura dos vereadores competentes a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DA VEREADORA ADRIANA CHAGAS MEIRELES |
| Envio: 24/01/2025 17:14:44 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação, com a supressão do artigo 3º do Projeto de Lei nº 233/2025, para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 24/01/2025 14:42:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo o Projeto de Lei à autora para suprimir o art. 3º que estabelece comandos diretos a Secretária Municipal da Educação, ao prever esse comando legal está incorrendo em ilegalidade por ir de confronto com o princípio das Separações entre os Poderes, em suma o Poder Legislativo não pode demandar como o seu projeto irá ser executado e nem estabelecer o que deve uma secretária fazer ou não fazer, sendo competência privativa do prefeito o feito narrado. Realizando a supressão do art. 3º peço para retornar o Projeto de Lei a presente comissão para realização de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/01/2025 11:54:49 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 16/01/2025 16:06:03 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DA VEREADORA ADRIANA CHAGAS MEIRELES |
| Envio: 14/01/2025 18:27:41 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Encaminho para análise e inclusão em pauta para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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