Data de apresentação 27/02/2026 17:17:53
 N° Processo 799/2026
 N° Protocolo 841/2026
 ID 291383
 Ementa

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI - AO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA - ARNALDINHO BORGO - INSTITUI A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação