Data de apresentação 09/03/2026 11:37:50
 N° Processo 951/2026
 N° Protocolo 995/2026
 ID 291537
 Ementa

Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação