Data de apresentação 08/06/2026 15:10:59
 N° Processo 2297/2026
 N° Protocolo 2378/2026
 ID 292945
 Ementa

Proíbe a prática de constrangimento, intimidação, embaraço ou ofensa aos profissionais de segurança privada.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação