para que envie o Processo (ou cópia de inteiro teor), que ensejou o contrato de manutenção das vias públicas (reparação asfáltica e tapa-buracos), bem como as medições e pagamentos realizados em favor desta empresa. Tal pedido é urgente e se faz necessário o rigor no cumprimento do prazo do Art. 56, X da Lei Orgânica, já que existem diversos pedidos de manutenção asfáltica realizados por este Vereador e nenhum deles foi atendido. Tal requerimento se fundamenta ainda, na transparência dos atos e o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, principalmente no concernente ao art.12, inciso VIII, que diz: “É de competência exclusiva da Câmara Municipal: ... VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta, indireta ou fundacional.”
Arnaldinho Borgo;
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