para que envie o Processo (ou cópia de inteiro teor) de concessão do Parquímetro para esta Câmara Municipal, já que este Vereador já fez quatro ofícios, que ensejaram 04 (quatro) processos administrativos e até a presente data, não obteve resposta. Tal requerimento visa a transparência dos atos e o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, principalmente no concernente ao art.12, inciso VIII, que diz: “É de competência exclusiva da Câmara Municipal: ... VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta, indireta ou fundacional”.
Arnaldinho Borgo;
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