para que envie o (s) Processo (s) de cópia de dispensa de licitação que ensejou o PL 002/2018 enviado a esta Egrégia Casa de Leis, que autoriza o Poder Executivo a concessão gratuita de direito real de uso de terreno municipal localizado em Itaparica para fins de uso pela Petrobras Distribuidora S.A. Outrossim, solicitamos ainda processo de Convênio celebrado entre a Petrobras Distribuidora para a implantação do sistema informatizado de gerenciamento do Centro de Operações Municipal de Vila Velha. Tal pedido é urgente e imprescindível para a transparência e conhecimtnoa nates de qualquer votação e se faz necessário o rigor no cumprimento do prazo do Art. 56, X da Lei Orgânica. Tal requerimento se fundamenta ainda, na transparência dos atos e o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, principalmente no concernente ao art.12, inciso VIII, que diz: “É de competência exclusiva da Câmara Municipal: ... VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta, indireta ou fundacional.”
Arnaldinho Borgo;
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