para que informe como está o andamento do processo das obras de construção do Campo Estrela, no bairro Morada da Barra, qual a previsão do início das obras e se as emendas parlamentares estaduais já foram repassadas. Se faz necessário o rigor no cumprimento do prazo do Art. 56, X da Lei Orgânica, já que tal prazo não vem sendo cumprido. Tal requerimento se fundamenta ainda, na transparência dos atos e o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, principalmente no concernente ao art.12, inciso VIII, que diz: “É de competência exclusiva da Câmara Municipal: ... VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta, indireta ou fundacional.”
Arnaldinho Borgo;
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