Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) 3835/2018

 Data de apresentação 08/08/2018 00:00:00
 N° Processo 3835/2018
 N° Protocolo 3835/2018
 ID 3836
 Ementa

Acrescenta inciso XXI ao art. 70 da Lei nº 5.406/13 (Código Municipal do Controle de Posturas e de Atividades Urbanas)

 Autoria

Arnaldinho Borgo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação