| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 188 dias, 15 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/05/2024 14:11:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 35 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido aprovado requerimento de “urgência especial” para a apreciação do presente processo, inclua-se em pauta para deliberação. Em, 04/04/2024.
Estando a presente matéria em "regime de urgência", foram convocadas as comissões competentes para oferecerem pareceres verbais à matéria em plenário, tendo a Comissão de Justiça opinado por sua constitucionalidade e legalidade, e as Comissões de Administração e de Finanças opinado ambas por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discutí-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discutí-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezesseis votos favoráveis.
À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 04/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 22/04/2024 14:46:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/04/2024 14:28:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Departamento de Redação de Atas, para anexar Boletim de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/04/2024 15:50:11 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Providenciado conforme despacho supra através do Autógrafo de Lei nº 4.880/24, datado de 04/04/2024, encaminhado ao Poder Executivo para sanção pelo ofício nº 920/24.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/04/2024 15:05:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido incluído na pauta da sessão extraordinária do dia 04/04/2024, em regime de urgência, foram as comissões competentes convocadas para oferecerem pareceres verbais em plenário, tendo a Comissão de Justiça opinado por sua legalidade e constitucionalidade, tendo as comissões de Administração de e Finanças opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve quem quisesse discutí-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discutí-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com quatorze votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 04/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 04/04/2024 14:05:20 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/04/2024 13:59:29 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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