| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 64 dias, 10 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/09/2024 18:54:36 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Colocados em discussão os pareceres das Comissões competentes, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com nove votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/09/2024 09:46:22 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 2ª discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| Envio: 24/09/2024 17:14:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Processo nº: 2.764/2024
Interessados: Vereador Bruno Lorenzutti, Vereador Welber da Segurança, Vereador Rogério Cardoso, Mesa Diretora
Assunto: Projeto de Lei que *Altera o artigo 43 da Lei nº 6.777/2023, de 01 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vila Velha e dá outras providências.
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores Bruno Lorenzutti, Welber da Segurança, Rogério Cardoso, e da Mesa Diretora, propõe a alteração do artigo 43 da Lei nº 6.777/2023, de 01 de fevereiro de 2023, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vila Velha. A proposta visa promover ajustes técnicos na redação do referido dispositivo, com o objetivo de aprimorar a estrutura organizacional e administrativa dos servidores efetivos, sem implicar em aumento de despesas.
A Lei nº 6.777/2023 estabelece as diretrizes para o desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, assegurando transparência e critérios objetivos para progressões de carreira. A alteração proposta neste projeto tem por finalidade garantir a melhor adequação da norma às exigências de eficiência administrativa e atendimento às novas demandas organizacionais, mantendo o equilíbrio financeiro e orçamentário da Casa Legislativa.
A matéria foi inicialmente submetida à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável à constitucionalidade e legalidade da proposição, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa. Agora, cabe a esta comissão manifestar-se quanto aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos.
PARECER DO RELATOR
Após análise da matéria e considerando que:
a) O presente projeto de lei está amparado nos princípios de legalidade e constitucionalidade, conforme o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que atestou a conformidade da proposição com a legislação vigente;
b) A alteração do artigo 43 da Lei nº 6.777/2023 visa exclusivamente promover ajustes técnicos de caráter administrativo, sem implicar aumento de despesa ou impacto negativo nas contas públicas;
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, com base na análise dos elementos apresentados e no parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei que Altera o artigo 43 da Lei nº 6.777/2023, de autoria dos Vereadores Bruno Lorenzutti, Welber da Segurança, Rogério Cardoso e da Mesa Diretora. A proposição atende aos requisitos legais e não gera impacto financeiro adicional, sendo, portanto, viável sua implementação.
Vila Velha/ES, 24 de Setembro de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/09/2024 18:48:00 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Finanças para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA |
| Envio: 18/09/2024 08:25:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Processo nº: 2764
Interessados: Câmara Municipal de Vila Velha
Assunto: Projeto de Lei: “Altera o artigo 43 da Lei nº 6.777/2023, de 01 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vila Velha e dá outras providências.”
RELATÓRIO
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar o artigo 43 da Lei nº 6.777/2023, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vila Velha. A referida legislação foi promulgada em 01 de fevereiro de 2023 e estabeleceu os parâmetros de progressão funcional, carreira e vencimentos, visando a valorização dos servidores públicos no âmbito legislativo municipal.
A proposta de alteração busca adequar a redação do artigo 43, com o intuito de garantir maior clareza, efetividade e conformidade com os princípios da administração pública, como os da eficiência, economicidade e impessoalidade, além de adequar o dispositivo às diretrizes orçamentárias e à realidade da gestão pública.
PARECER DO RELATOR
Após análise criteriosa do texto normativo, verifica-se que a alteração proposta ao artigo 43 da Lei nº 6.777/2023 visa corrigir inconsistências na regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos, de forma a garantir uma aplicação mais precisa das disposições legais.
A alteração sugerida respeita os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais, não se verificando qualquer vício de legalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Ademais, a modificação proposta está em consonância com as necessidades da administração pública e com os objetivos de aprimorar a gestão de pessoas, em especial no que tange à valorização dos servidores e à otimização dos recursos orçamentários.
É fundamental ressaltar que a proposta não implica em aumento de despesas, nem compromete o equilíbrio fiscal da Câmara Municipal, tratando-se, portanto, de uma medida de ajustamento administrativo com impactos positivos na eficiência da gestão pública.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Administração, Obras, Transporte, Comunicação, Indústria, Comércio e Agricultura, no exercício de suas atribuições regimentais e constitucionais, manifesta-se pela APROVAÇÃO da proposta de alteração do artigo 43 da Lei nº 6.777/2023, de 01 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vila Velha.
A alteração proposta é plenamente compatível com os princípios da administração pública, notadamente os da eficiência e economicidade, e atende às exigências da gestão de recursos humanos no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Vila Velha/ES 11 de setembro de 2024
Patrícia Crizanto
Membro
Léo Vítor Damascena Salles
Presidente
Flávio Pires
Membro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/06/2024 15:53:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o parecer da Comissão de Justiça, não houve quem quisesse discuti-lo. À Comissão de Administração para oferecer parecer. Em, 03/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 29/05/2024 10:52:15 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 13 dias, 17 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador Legisltaivo com parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando assinatura dos Vereadores membros da presente Comissão (CJR) para prosseguimento regimental interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2024 10:43:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Lido no expediente da sessão do dia 15/05/2024. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 14/05/2024 16:51:34 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/05/2024 17:23:58 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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