Data de apresentação 14/01/2025 16:25:53
 N° Processo 225/2025
 N° Protocolo 235/2025
 ID 285472
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ATRAVÉS DE CONTÊINERES, PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS OU INTERMEDIADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGAS (DELIVERY) E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS, NO MUNICIPIO DE VILA VELHA

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação