PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 3975/2023

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Data de apresentação 24/03/2023 18:17:29

N° Processo 3975/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 23319

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI E/OU SERVIÇO DE MOTO POR APLICATIVO, NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

DEVACIR RABELLO;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Histórico da Tramitação _{598 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 03/04/2023	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO
	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{598 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).}

03/04

Aguardando emissão de parecer da comissão COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO Tramitando Capa Documento Principal

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI 3975/2023

Histórico da Tramitação 598 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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