Data de apresentação 13/03/2025 15:28:15
 N° Processo 1069/2025
 N° Protocolo 1138/2025
 ID 286406
 Ementa

Institui a Lei Carla Gobbi Fabretti, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e orientação sobre os direitos das mulheres em estabelecimentos comerciais no município de Vila Velha, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

17/03/2025 16:35:42SUB 2/2025 - SUBSTITUTIVO
VEREADOR DEVACIR RABELLO

Anexos da Tramitação