Data de apresentação 13/06/2024 08:42:22
 N° Processo 3144/2024
 N° Protocolo 3287/2024
 ID 283159
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPECAÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTES DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS.

 Autoria

FLAVIO PIRES;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação