PROJETO DE LEI 744/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2022 12:08:44
 N° Processo 744/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18575
 Ementa

OBRIGA OS SINDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMINIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ÁS AUTORIDADES COMPETENTES, NO MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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