Data de apresentação 03/09/2021 00:00:00
 N° Processo 7043/2021
 N° Protocolo 290/2021
 ID 14773
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento de débitos pendentes através de cartão de débito, cartão de crédito ou aplicativo financeiro e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação