Data de apresentação 18/11/2021 00:00:00
 N° Processo 9350/2021
 N° Protocolo 404/2021
 ID 16633
 Ementa

Veda a nomeação, no Municipio de Vila Velha, para cargos em comissão de condenados pela pela prática de crimes previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação