Data de apresentação 20/04/2022 00:00:00
 N° Processo 2831/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18527
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE VILA VELHA NOTIFICAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A OCORRENCIA DE VIOLENCIA E ABUSO SEXUAL, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação