Data de apresentação 18/05/2022 00:00:00
 N° Processo 3403/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação