Data de apresentação 27/05/2022 00:00:00
 N° Processo 3579/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19023
 Ementa

Reconhece, no âmbito do Município de Vila Velha, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  Histórico da Tramitação 760 Dia(s), 7 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação